PodComex episódio 1: Reforma Tributária

A Revolução da Reforma Tributária e o Fim da Guerra Fiscal

Alexandre Mazza abriu o debate classificando a Reforma Tributária como uma mudança radical que começou em 2025 e será plenamente implementada até 2033. Segundo ele, trata-se de uma verdadeira revolução na tributação sobre o consumo. O coração dessa reforma é a substituição de diversos tributos antigos (como ICMS, IPI, PIS e COFINS) por um sistema simplificado (IVA Dual), composto por três novos tributos:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência de Estados e Municípios;
• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): de competência da União;
• IS (Imposto Seletivo): popularmente conhecido como "imposto do pecado", incidindo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A mudança mais profunda, que impacta diretamente o Comércio Exterior, é o local de recolhimento. Até então, a tributação ocorria na origem (onde a empresa estava instalada). Isso alimentou a famosa "Guerra Fiscal", onde os Estados ofereciam incentivos e reduções de ICMS para atrair parques industriais e tradings. Com a reforma, a tributação passa a ser no destino (onde o produto é consumido).

Daniel Cacetário demonstrou grande preocupação com essa alteração. Ele exemplificou com o estado de Rondônia, que saltou de 1 milhão para 100 milhões de dólares em importações anuais graças aos benefícios fiscais, gerando emprego e desenvolvimento local. Com a mudança para o destino, estados que produzem pouco e consomem muito (como o Rio de Janeiro) serão os maiores beneficiados, enquanto estados que dependiam de incentivos fiscais para se desenvolverem e atraírem logística poderão sofrer um esvaziamento econômico.

O Impacto na Logística Nacional

Com o fim dos benefícios fiscais (como os do ICMS), a matemática logística do Brasil será reescrita. Daniel explicou que, atualmente, compensa trazer um navio da China para Navegantes (SC) — com um transit time de 35 dias — e depois transportar a carga de caminhão até São Paulo ou Centro-Oeste, apenas porque o benefício fiscal catarinense compensa o alto custo do frete rodoviário.

Quando a alíquota for a mesma em todo o território nacional, essa lógica deixará de existir. Os importadores optarão por descarregar nos portos mais próximos do mercado consumidor (como Santos/SP, reduzindo o trânsito marítimo para 28 dias e minimizando drasticamente o frete rodoviário e o ICMS sobre o diesel). A infraestrutura rodoviária e portuária e o custo da mão de obra, e não mais as isenções de impostos, serão os fatores decisivos para a instalação de empresas.

A "Nova Tese do Século": O Risco da Bitributação na Transição

Um dos alertas mais contundentes do Professor Alexandre Mazza foi sobre o período de transição, que já começa em 2026 com alíquotas de teste (0,1% para IBS e CBS). Até 2033, o Brasil conviverá com dois sistemas tributários simultâneos.

Essa sobreposição gerará um fenômeno perigoso: a bitributação. Haverá situações em que o IBS e a CBS comporão a base de cálculo do ICMS (que ainda existirá), e vice-versa. Mazza batizou essa aberração jurídica como a "Nova Tese do Século", prevendo uma enxurrada de ações judiciais. Ele alertou que os empresários precisam de assessoria jurídica preventiva urgente para não pagarem impostos indevidos e não serem engolidos pelos custos de judicialização no futuro.

A Corrida pelo Fundo de Compensação

Para as empresas (estimadas em mais de 25 mil) que fizeram investimentos milionários para se instalarem em estados atraídas por benefícios fiscais que agora deixarão de existir, a Reforma criou um Fundo de Compensação. No entanto, Mazza destacou um detalhe crucial: os recursos do fundo são limitados.

Apenas benefícios fiscais de ICMS que sejam temporários e condicionados darão direito a acessar esse fundo. E, devido à limitação financeira, a regra não dita será: quem chegar primeiro, leva. É uma corrida contra o tempo que exige que os departamentos jurídicos e fiscais das tradings e importadoras ajam imediatamente para garantir seu quinhão compensatório.

Direito Administrativo vs. Direito Tributário: O Absurdo Aduaneiro

O episódio atingiu seu ápice quando Daniel compartilhou histórias de "trincheira" da aduana brasileira, ilustrando como o país ainda confunde comércio exterior com burocracia punitiva.

Ele relatou o caso da "Cola para Unha". A HKTC importou uma carga e utilizou a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) correta para "cola de uso geral". No entanto, na descrição, um funcionário escreveu erroneamente "cola para unha". A carga caiu em canal vermelho. A Receita Federal exigiu um laudo pericial.

O laudo atestou quimicamente que o produto era, de fato, cola de uso geral (um "super bonder"), e o perito fez uma declaração confirmando o erro de digitação. Inacreditavelmente, o auditor ignorou a perícia técnica, aplicou multas pesadas e ameaçou a empresa com retaliações caso recorressem, baseando-se apenas em sua suposição e recusando-se a admitir o erro. O custo de armazenagem da carga retida bateu R$ 60.000,00, forçando a empresa a abandonar a mercadoria por ser financeiramente inviável continuar a disputa.

Mazza analisou o caso sob a ótica jurídica. Ele explicou que isso não é um problema tributário, mas sim de Direito Administrativo. A raiz dessa postura autoritária está na fraqueza do Poder Legislativo. O Congresso não cria leis claras e detalhadas, permitindo que a Receita Federal atue em um "vazio normativo" editando milhares de Instruções Normativas (só a Receita Federal possuía 1.986 INs até 2020).

"O que impera no Brasil é o Direito Administrativo da Desconfiança. O auditor pressupõe que o contribuinte é culpado e sonegador antes de qualquer prova. Muitas vezes, eles autuam por medo de sofrerem processos disciplinares internos caso não o façam." - Alexandre Mazza

A solução proposta por Mazza e Daniel é parar de discutir o mérito (a cor da cola) e começar a atacar o procedimento administrativo. Os advogados precisam acionar a justiça através de Mandados de Segurança para forçar os auditores a cumprirem o princípio constitucional da celeridade processual, não permitindo que cargas fiquem paradas por meses de forma arbitrária e ilegal.

Desembaraço Aduaneiro Não É Comércio Exterior

Daniel fez uma crítica feroz ao modelo nacional: "No Brasil, não se pratica comércio exterior, pratica-se desembaraço aduaneiro". O comércio exterior, por definição, é a troca de bens e serviços visando lucro. A Receita Federal brasileira foca quase inteiramente em encontrar minúcias burocráticas para aplicar punições.

Ele citou o exemplo de catálogos promocionais enviados gratuitamente por fabricantes chineses junto com a carga. A Receita barrou a importação porque a nota fiscal constava valor "zero", exigindo que a empresa atribuísse um valor fictício e recolhesse tributos sobre um papel promocional que foi um brinde. Outro pesadelo é a acusação de "Ocultação de Real Adquirente", onde a Receita trava a mercadoria por anos, invade o sigilo bancário da empresa e exige comprovação de capacidade financeira, extrapolando a função aduaneira e agindo como fiscal de imposto de renda sem mandado adequado.

O Posicionamento Estratégico da HKTC

Diante do fim iminente dos benefícios fiscais, como as tradings vão sobreviver? Clara questionou Daniel sobre o diferencial da HKTC. A resposta foi direta: a HKTC nunca usou benefícios fiscais como margem de lucro para dar descontos aos clientes.

Enquanto muitas importadoras transformaram isenções (como o diferimento do ICMS na entrada e recolhimento de 4% na saída) em seu modelo principal de negócios, reduzindo o preço final artificialmente, a HKTC sempre cobrou pelo seu serviço de excelência. O benefício fiscal é repassado apenas como um fluxo de caixa mais inteligente para a operação, não como um desconto no imposto devido. Por isso, a empresa passará pela Reforma Tributária de forma muito mais sólida do que concorrentes que dependiam de manobras fiscais para se manterem viáveis.

Conclusão: O "Custo Brasil" e o Futuro do PodComex

O episódio foi encerrado com uma reflexão sobre a posição do Brasil no mundo. Enquanto a China atua de forma audaciosa, facilitando infraestruturas e exportações para gerar receita para o país, o Brasil impõe travas surreais aos seus próprios empreendedores (como as exigências quase impossíveis para habilitar um Radar de importação ilimitado).

O "Custo Brasil" não se resume apenas a impostos altos, mas ao custo invisível de manter departamentos jurídicos gigantescos para brigar contra a burocracia irracional do Estado.

Apesar dos desafios, a mensagem final é de preparação e resiliência. O PodComex será um encontro quinzenal obrigatório para todos os players do mercado que desejam entender as armadilhas e as oportunidades do setor, munindo-se de inteligência jurídica e operacional para não apenas sobreviverem, mas prosperarem diante do novo cenário imposto pela Reforma Tributária e pelas flutuações geopolíticas globais.