Introdução e Contexto do Podcast 'Legalmente Cast'
Sejam bem-vindos ao Legalmente Cast, o podcast da OAB Bauru. A apresentadora Júlia Herreira recebe como coapresentador o Dr. Thiago Munaro, vice-presidente da OAB Bauru, em um episódio duplamente especial. Além da nova formação da bancada, o programa recebe o maior nome do direito civil brasileiro da atualidade: o professor Dr. Flávio Tartuce, autor de quase 500 obras jurídicas. Participa também o Dr. Luís Henrique Herreira, presidente da comissão de atualização jurídica da OAB Bauru.
Quem é Flávio Tartuce: Trajetória, Humildade e Responsabilidade
Natural do sul de Minas Gerais (Passos), Flávio Tartuce se define como uma pessoa do interior profundo. Ele descreve sua jornada em três dimensões: a primeira é a realização da meta de se tornar um dos autores de direito civil mais lidos do país; a segunda é a imensa responsabilidade de manter os livros sempre atualizados, captando doutrina e jurisprudência durante todo o ano para as revisões anuais; a terceira é a humildade, mantida por sua família, especialmente sua esposa (também da área jurídica), que trata o 'Tartuce' como 'Flávio' em casa, e por seus filhos, de quem ele ainda 'toma pito'.
Gestão na ESA São Paulo e a Criação da Faculdade da OAB
A relação do professor com a OAB começou de forma desafiadora: em 2005, ele não conseguia vaga para dar aula na ESA Central. Após começar na unidade de Pinheiros e vencer uma eleição (após uma derrota inicial), assumiu a diretoria da ESA São Paulo. Sua gestão foi marcada por investimentos maciços: recorde de abertura de novos núcleos no interior (mais de 200), investimento em pós-graduação e cursos online no pós-pandemia, e a mudança da sede para uma estrutura espetacular na Rua Cincinato Braga, 37 (cobertura duplex), considerada a melhor estrutura de ESA do país. Atualmente, o professor é conselheiro federal e vice-diretor da Faculdade da OAB Nacional, criada na gestão anterior (Beto Simonete). Essa faculdade (presencial em Brasília) não é uma faculdade de direito, mas sim de gestão e administração, e poderá certificar cursos de pós-graduação em direito para o país inteiro, representando uma revolução no ensino da advocacia.
Atuação no Conselho Federal e as Três Frentes de Trabalho
Como conselheiro federal (São Paulo tem seis conselheiros: três efetivos – Patrícia, Silvia, Dione – e três suplentes – Flávio, Marco, ÉR), o professor divide sua atuação em três frentes: (1) debate temático no plenário, especialmente em direito privado e propriedade; (2) julgamentos de turma (incompatibilidades, sociedades de advogados); e (3) a área de ensino, sua maior paixão. Ele ressalta que o Conselho Federal funciona como um Senado, e a bancada de São Paulo é minoria em muitas votações, como no tema das eleições diretas para o Conselho Federal (bandeira da Dra. Patrícia Vanzolini).
A Reforma do Código Civil: Origens, Articulação e Metodologia
Os primeiros movimentos para a reforma surgiram em 2018, na oitava jornada de direito civil do STJ, com uma subcomissão de reforma. A pandemia atrasou os trabalhos. O grande articulador e líder da reforma é o ministro Luís Felipe Salomão (hoje vice-presidente do STJ). O professor destaca a coincidência de ser da mesma cidade (Passos) que o senador Rodrigo Pacheco, que foi um presidente do Senado reformador (Lei da Liberdade Econômica, Lei do Superendividamento, reforma da Lei de Recuperação Judicial, Lei da SAF, Lei da Vacina). A reforma resulta de uma articulação inédita entre o Legislativo e o Judiciário. O professor foi convidado como relator ao lado da professora Rosa Néri, integrando a maior comissão de juristas da história, com seis ministros do STJ e os maiores autores do país (Pablo Stolze, Nelson Rosenvald, Giselda Hironaka, Paula Forgioni, Tepedino, Cláudia Lima Marques, Maria Berenice Dias, entre outros). Pela primeira vez, as mulheres tiveram participação expressiva (34%). O professor rejeita críticas de que não houve diagnóstico: houve audiências na FIESP, FIENG, TJSP, TJMG, OAB/SP, e análise de mais de 200 propostas.
Livro de Direito Digital
Por solicitação expressa do Congresso Nacional, foi criado um livro de direito civil digital, tratando temas ao longo do código com uma parte geral do direito digital. O professor lamenta que alguns críticos afirmem não haver metodologia sem sequer ler o texto.
Principais Pontos de Debate e Controvérsias
O professor identifica três pontos principais de debate acirrado no Congresso: (1) Responsabilidade Civil (art. 944-A – indenização pedagógica); (2) a função social do contrato (cuja violação geraria nulidade); (3) o sistema sucessório, especialmente a concorrência do cônjuge com descendentes e a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário. O professor explica que o sistema atual (Código de 2002) é um desastre, baseado em códigos de 1942 (Itália fascista) e 1966 (Portugal), que partiam da premissa de que a mulher era incapaz e o casamento insolúvel. A proposta da comissão é tirar a concorrência, tirar a qualidade de herdeiro necessário, ampliar a meação e garantir usufruto legal em caso de vulnerabilidade. O professor alerta contra críticas simplistas (como o uso de IA para gerar manchetes) e defende que a comissão perdeu várias votações, sendo necessário aprimorar o texto no Congresso.
Desjudicialização e o Artigo 108 (Escritura Pública)
A reforma avança na desjudicialização: divórcio unilateral, inventário mesmo com filhos menores (já em norma do CNJ), inventário com testamento, consignação em pagamento e tomada de decisão apoiada em cartórios. O professor relata ter perdido a votação para aumentar o limite do art. 108 (dispensa de escritura pública) para 50 salários mínimos, tendo prevalecido a regra de que todos os atos exigem escritura (com redução de emolumentos a partir de 40 salários). Ele nega ter sofrido pressão de lobby, mas reconhece que o tema é espinhoso e será muito debatido no Congresso.
Proteção dos Animais (seres sencientes)
O texto trata os animais como seres sencientes (não pessoas, mas também não coisas). Não há direito a herança, mas sim previsão de 'ajuda de custo' para despesas com o animal em casos de dissolução de união, e discussão sobre guarda (ou detenção). O professor recomenda o artigo do juiz federal Vicente de Paula Ataíde Júnior: "Nem pessoas, nem coisas". Ele foi convencido ao longo do processo, vendo o texto como equilibrado.
Responsabilidade Civil e o 944-A (Função Pedagógica)
O professor explica que o atual Código Civil é pobre em responsabilidade civil, especialmente na parte contratual. A proposta do 944-A adota o método bifásico (do ministro San Severino), o caráter pedagógico (professor Carlos Alberto Bitar) e a teoria do dano social (professor Antônio Junqueira de Azevedo). Importante: o valor pedagógico não vai para a vítima, mas para uma instituição de caridade. O professor foi vencido em alguns pontos (como a nomenclatura 'danos extrapatrimoniais' em vez de tratar as espécies), mas destaca que a reforma dialoga com o lucro ilícito e o enriquecimento sem causa.
Principais Fake News e Desmentidos
O professor elenca as principais mentiras difundidas sobre a reforma: (1) casamento com cachorro; (2) reconhecimento de trisal; (3) legalização do incesto; (4) tratamento do aborto (o Código Civil não é local para debater aborto, que é matéria do Código Penal – o artigo 1511-E apenas veda a venda de material genético e embriões). Ele também menciona uma fake news veiculada na Sexta-Feira da Paixão sobre 'direito da amante', que foi corrigida com direito de resposta. O professor reforça que não há qualquer previsão sobre sogra, cunhado ou outros parentes nessas propostas.
Calendário Previsto e Expectativas
Segundo o senador Rodrigo Pacheco, a expectativa é debater no Senado em 2025, na Câmara em 2026, com sanção ainda em 2026 e vacatio legis de 6 meses a 1 ano, totalizando um processo de reforma de aproximadamente 5 anos (mesmo período do Código de Processo Civil de 2015). O professor convoca todos a participarem do debate, pois esta é uma reforma das nossas gerações – um código civil com a visão de quem está vivo hoje –, sem prejuízo de que as futuras gerações façam um novo código no futuro.
Encerramento e Agradecimentos
O professor agradece o convite e deixa um manual autografado para a sala de coworking da OAB Bauru. Ele aceita o convite para participar da Semana da Advocacia em Bauru (agosto) para tratar especificamente de nulidade de holdings. O episódio se despede com o professor afirmando que a sintonia entre os debatedores deixou claro que esta é uma reforma necessária, conectada com o século XXI, e convoca todos a apoiarem a aprovação.