Introdução e Contexto do Podcast 'Legalmente Cast'
Sejam bem-vindos a mais um episódio do Legalmente Cast, o podcast da OAB Bauru. A apresentadora Julia Herreira e sua cohost, a Dra. Williana (presidente da comissão da advocacia trabalhista de Bauru e vice-presidente do Instituto dos Advogados do Interior Paulista), dão as boas-vindas ao convidado especial, o Dr. Carlos Augusto Monteiro. O episódio é uma comemoração ao mês de maio, dia 1º de maio, o Dia do Trabalhador. O Dr. Carlos Augusto destaca que o direito do trabalho não é apenas um ramo do direito, mas sim uma parte da vida de todos, seja como trabalhador ou como empregado, sendo um tema que merece ser divulgado tanto para advogados quanto para a população em geral.
Impactos da Reforma Trabalhista de 2017
O Dr. Carlos Augusto inicia sua análise apontando que a reforma trabalhista alterou mais de 100 dispositivos da CLT. A principal crítica feita é em relação à rapidez da aprovação (cerca de 2 a 3 meses), que ocorreu sob o argumento de que seria necessária para o dólar baixar e gerar mais empregos – uma mentira, segundo o especialista. A falta de debate amplo com a sociedade, academia e advocacia resultou em uma lei frágil, sujeita a diversas discussões de constitucionalidade. O entrevistado ressalta que não se pode classificar a reforma como boa ou ruim de forma genérica, pois há pontos positivos e extremamente negativos. Contudo, no aspecto do direito material, houve perdas significativas para o trabalhador, como a permissão para negociação individual direta (ignorando a hipossuficiência do empregado) e o enfraquecimento dos sindicatos – algo contraditório, já que a reforma pregava o "negociado sobre o legislado", mas enfraqueceu justamente o representante legítimo para negociar.
Princípios Constitucionais e a Necessidade de Intervenção Estatal
O direito do trabalho é o único ramo construído com base na necessidade da sociedade. Historicamente, a liberdade plena para negociar resultou em opressão do mais forte sobre o mais fraco. O especialista cita o exemplo dos trabalhadores domésticos, que só em 2010 tiveram garantida a jornada de trabalho pela Constituição. Mesmo com normas, ainda existe trabalho escravo no Brasil, inclusive em bairros ricos de São Paulo. A intervenção estatal por meio de normas protetivas é necessária, assim como ocorre nas relações de consumo (Código de Defesa do Consumidor). O palestrante critica a constante onda de questionamento de direitos trabalhistas, afirmando que retirar direitos não melhora a sociedade como um todo, e os exemplos desde 2017 comprovam isso.
Saúde Mental no Trabalho: Burnout e a Nova NR
Com a pandemia e a popularização do home office, surgiram pontos positivos (menos trânsito), mas também graves problemas, como a dificuldade de desligamento do trabalho, a mistura entre lazer e obrigações profissionais, e o aumento expressivo de casos de burnout. Estudos recentes indicam que este foi o ano com mais afastamentos por questões psicológicas na última década. O Dr. Carlos Augusto menciona que uma nova NR (Norma Regulamentadora) foi incluída para tratar da saúde e segurança nesta área, exigindo das empresas relatórios de acompanhamento semelhantes aos de insalubridade e periculosidade. No entanto, ainda há muitas lacunas. O especialista explica os conceitos de dever primário (conhecimento e prevenção do dano) e dever secundário (reparação). As empresas precisam investir em conhecimento para gestores e líderes, pois muitas vezes estes são excelentes tecnicamente, mas não sabem lidar com pessoas.
Flexibilização vs. Precarização e o Papel dos Sindicatos
É fundamental distinguir flexibilização (adaptar o contrato para uma realidade melhor) de precarização (tirar direitos). A reforma trouxe exemplos negativos, como a retirada da obrigatoriedade de homologação sindical nas rescisões. Embora os empregadores tenham comemorado, a homologação era uma garantia para o próprio empregador, pois evitava que o empregado pedisse demissão e depois entrasse na justiça pedindo reversão. O Dr. Carlos Augusto defende que o sindicato forte é bom para o empregado, para o empregador e para a relação trabalhista. O problema do sindicalismo brasileiro é a unicidade sindical. A solução seria o Brasil ratificar a Convenção 87 da OIT, acabando com a unicidade e permitindo que os trabalhadores se filiem a sindicatos que efetivamente os representem, eliminando os chamados sindicatos de gaveta ou pelegos.
A Polêmica da Escala 6x1 e a Jornada de Trabalho
Tecnicamente, não existe uma previsão constitucional de jornada 6x1. O ideal constitucional é a jornada de 8 horas diárias ou 44 semanais, com descanso semanal aos domingos, podendo haver compensação de 4 horas no sábado. A discussão atual surge devido ao reconhecimento de que a jornada excessiva (8 horas + deslocamento em grandes cidades) impede pais e mães de verem seus filhos crescerem, além de gerar doenças e afastamentos. O questionamento é sobre a necessidade de repensar a jornada legal de trabalho para que as pessoas possam trabalhar para viver, e não viver para trabalhar. O exemplo dos turnos ininterruptos de revezamento (redução para 6 horas pela Constituição) é citado como paradigma, pois visa proteger o relógio biológico e a vida social do trabalhador.
Licença Maternidade e Paternidade: Desafios Atuais
O Brasil possui uma das menores licenças-maternidade do mundo, e a licença-paternidade é irrisória (normalmente 5 a 20 dias por norma coletiva). O especialista defende que a licença-paternidade deveria ser igual à licença-maternidade por dois motivos: (1) para evitar a discriminação da mulher no mercado de trabalho (o empregador não poderia preferir contratar homens com medo de licença-gravidez); (2) porque a paternidade moderna é uma paternidade ativa, na qual o pai deve participar em iguais condições na criação dos filhos. A legislação atual está defasada, mantendo uma visão antiga de que os 5 dias eram apenas para "comemorar e fumar charuto". O direito precisa acompanhar a evolução da sociedade.
Mudança de Cultura Empresarial e Compliance
Para que as leis sejam efetivas, é necessário mudar a cultura das empresas. O Dr. Carlos Augusto compartilha um exemplo prático: uma empresa que era campeã em ações de assédio moral firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a realizar cursos de formação sobre o que é assédio moral. Após a implementação do conhecimento, o número de ações sobre o tema caiu para zero. O conhecimento liberta, pois muitos agressores não têm consciência de que estão cometendo ilícitos – são pessoas boas, pais de família, que sequer imaginam que suas microlesões diárias (que isoladamente não são sentidas, mas no conjunto geram lesão) configuram assédio. O compliance e a denúncia anônima são mecanismos que precisam ser levados a sério e com credibilidade, e devem ser implementados em empresas de todos os portes, cada qual na sua proporção.
Pejotização: Fraude versus Relação Autônoma Legítima
O Dr. Carlos Augusto desmistifica a ideia de que a reforma trabalhista "autorizou a pejotização" de empregados. O que a lei e o Supremo Tribunal Federal permitem é o reconhecimento de outras relações que não a de emprego, desde que ausentes os requisitos do artigo 3º da CLT (subordinação, habitualidade, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade). Empregado é quem trabalha com esses requisitos, querendo ou não. Não é a vontade das partes que define a natureza da relação, mas sim a realidade fática. O especialista diferencia a relação autônoma legítima (exemplo: professor que pode mandar outro em seu lugar, não cumpre horário) da fraude (exemplo: pedreiro que trabalha com horário, subordinação e pessoalidade, mas é forçado a abrir um MEI). O Supremo nunca legalizou a fraude, e a fraude continua sendo fraude, com remédios jurídicos como o artigo 9º da CLT. O registro em carteira é um direito indisponível.
O Fenômeno da Uberização
O especialista sugere que uma forma híbrida de regulamentação seria importante para casos como o dos motoristas de aplicativo (Uber) e entregadores de bicicleta. Esses trabalhadores não se encaixam perfeitamente como empregados CLT, mas também não possuem a autonomia típica do autônomo. A hipossuficiência desses trabalhadores (como o entregador que carrega uma caixa de isopor nas costas, morrendo de fome) demanda uma intervenção do Estado, criando uma categoria intermediária.
Inteligência Artificial e o Futuro da Advocacia
Toda mudança assusta no início, como foi o caso do PJe (Processo Judicial Eletrônico). Hoje, ninguém gostaria de voltar ao papel. O Dr. Carlos Augusto vê a Inteligência Artificial com bons olhos, desde que utilizada como ferramenta de auxílio, e não de substituição. A IA pode ajudar o judiciário a localizar matérias já decididas e verificar pressupostos processuais, dando mais celeridade. Exceções (como o caso de uma juíza que terceirizou totalmente uma sentença para a IA) devem ser combatidas, mas não podem condenar a tecnologia como um todo. O advogado é insubstituível (art. 133 da CF). As OABs já estão oferecendo cursos sobre como utilizar a IA a favor da advocacia.
Recursos, Tribunais e a Importância da Sustentação Oral
O Dr. Carlos Augusto, autor de livro sobre recursos de revista, defende com veemência a sustentação oral presencial. Ele é totalmente contra a ideia de substituir a sustentação oral por vídeos gravados, pois vídeo gravado nunca será sustentação oral. A função do advogado nos tribunais vai além de chamar a atenção para um ponto que o julgador poderia ter deixado passar. Quando o judiciário ouve o advogado, ele está debatendo com a sociedade. O advogado é o representante da sociedade nos tribunais. As sessões da Suprema Corte demonstram a importância do debate. Calar um advogado é impedir o contraditório e a própria realização da justiça.
Justiça sem Advogado: O Absurdo do Jus Postulandi
Uma das maiores vergonhas do processo do trabalho é o instituto do jus postulandi, que permite que as partes postulem em juízo sem advogado (CLT de 1940, respaldado por súmula do TST). O Dr. Carlos Augusto compara: ir ao hospital sem médico não é acesso à saúde; ir ao fórum sem advogado não é acesso à justiça, é apenas acesso ao prédio. Se com advogado já se vê arbitrariedades, imagina sem. Ele critica até mesmo o juizado especial sem advogado, afirmando que o direito à justiça é o direito de estar ao lado de um advogado. A OAB tem lutado contra essa prática, e o especialista defende o fim dessa possibilidade.
Encerramento e Agradecimentos
O Dr. Carlos Augusto agradece o convite da OAB Bauru, destacando que a OAB é a sua casa e que as subseções são onde o advogado realmente está. Ele incentiva os advogados a se inscreverem nos cursos da ESA São Paulo (diretora Daniela Libor), que oferece diversos eventos e cursos utilizando a unidade de volta (direito de reembolso). O conhecimento é a base de uma advocacia forte. Ele convida todos a seguirem suas redes sociais (Carlos Augusto Monteiro) e a ficarem atentos aos novos precedentes do TST, que são fundamentais para a atuação profissional. A apresentadora Julia Herreira encerra agradecendo a diretoria da OAB Bauru, que tornou o projeto possível, e convida o público a seguir o perfil @legalmente.cash no Instagram e o YouTube da OAB Bauru para não perder os episódios e cortes.